Boletos a partir de R$ 100 poderão ser pagos em qualquer banco.

Agora é lei. Todos os boletos que possuírem valores iguais ou maiores a R$ 100, incluindo os já vencidos, poderão ser pagos em qualquer agência bancário ou em um correspondente bancário. A medida começa a valer a partir do próximo sábado, dia 13 de outubro, através da nova plataforma de cobrança disponibilizada pela Federação Brasileira de Bancos, a Febraban.

Vale lembrar que na data de 25 de agosto, esse pagamento já foi liberado para os boletos com valor a partir de R$ 400. Quem tiver os boletos rejeitados ou sem o registro na plataforma, precisa procurar o emissor do documento para quitar totalmente o seu débito.

Por meio dessa inclusão e novo processamento de boletos em sistema, a plataforma incorporará aproximadamente 3 bilhões de documentos. Isso representa 75% do total que é emitido a cada ano no Brasil, segundo os cálculos feitos pela Febraban.

O restante, que corresponde a cerca de 1 bilhão de boletos, é para documentos com valores abaixo de R$ 100. Esses deverão estar integrados no sistema na data de 27 de outubro.

Essa mudança tem acontecido de forma gradual para diferentes valores, sendo que o cronograma inicial sofreu atrasos. Até o dia 10 de novembro todos os boletos de doações, cartões de crédito e outros pagamentos de qualquer valor também passarão a ser aceitos em qualquer banco.

De acordo com a Febraban, a validação ocorreu em etapas. Isso se deu pela grande utilização dessa modalidade de pagamento. Por um cálculo realizado pela entidade, são emitidos por ano no país cerca de R$ 3,5 bilhões de boletos.

Identificação de CPF

Conforme a Febraban, além do boleto ser pago em qualquer agência bancária, essa nova plataforma também viabiliza a identificação do número do CPF do pagador, de forma a facilitar o rastreamento referente às cobranças. Caso os dados do boleto coincidam com os do sistema, é validada a operação.

Para qualquer divergência, não será autorizado o pagamento do documento, podendo o consumidor pagá-lo somente no banco responsável pela emissão da cobrança. Isso é necessário, pois a agência terá as condições necessárias para realizar as checagens de informações pertinentes.

Em um modelo anterior utilizado, não havia a centralização de registros em uma base de todos os boletos. Por esse motivo, é importante que os emissores de boletos registrem-nos em seu banco de relacionamento, dando todos os dados necessários.

É fundamental ressaltar também que os boletos que são enviados aos consumidores precisam conter algumas informações. São elas: o nome e o número do CPF do responsável pelo pagamento (por determinação do Banco Central), bem como o valor de pagamento, a data de vencimento do boleto e a autorização do próprio cliente para o envio da cobrança diretamente na sua residência.

As vantagens da nova plataforma

Para a Federação Brasileira de Bancos, um dos maiores benefícios no que diz respeito à nova plataforma é a maior transparência na realização dos pagamentos, uma vez que essa melhora a gestão de todos os recebimentos de empresas. Isso acontece pois as condições negociadas durante a operação com os seus consumidores são preservadas.

Não bastasse isso, o comprovante do pagamento se torna mais completo, com maiores detalhes referentes ao pagador e ao beneficiário, além de dados sobre os descontos, multas, juros, entre outros. Tudo isso diretamente impresso no boleto.

E, por fim, segundo a Febraban, a nova plataforma é importante para cruzar as informações, evitando assim inconsistências e lavagem de dinheiro pela identificação do CPF do pagador. Ainda, os pagamentos são mais exatos e transparentes na relação entre empresa e consumidor.

Cronograma da plataforma de boletos.

Boletos com valores iguais ou acima de R$ 100: a partir da data de 13 de outubro de 2018;

Boletos com qualquer valor: a partir da data de 27 de outubro de 2018;

Boletos de doações, cartões de crédito e outros: a partir da data de 10 de novembro de 2018.

Kellen Kunz


Aprenda aqui como realizar a consulta do Saldo do PIS-PASEP.

Está precisando de um dinheiro extra para pagar as suas dívidas ou fazer um novo investimento? Então, pode comemorar, pois o governo brasileiro ampliou o saque do PIS-PASEP para as pessoas de todas as idades que, comprovadamente, trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988.

O PIS (Programa de Integração Social) é um fundo criado pelo governo federal para os trabalhadores de empresas privadas e que é administrado pela Caixa Econômica Federal. Quer saber quanto você tem a receber? O banco criou uma página virtual exclusiva para os cidadãos consultarem os seus dados.

Confira abaixo, como você pode consultar o Saldo do PIS-PASEP pela internet!

Como consultar o PIS

1. Acesse o site da Caixa

O primeiro passo para verificar o seu saldo, você deve acessar o site da Caixa e entrar na página do PIS. Ao entrar na plataforma, é necessário clicar em cima do botão ‘’Consulte seu saldo’’. Em seguida, informe os números do seu CPF ou NIS, que pode ser encontrado na página de identificação da Carteira de Trabalho nova ou em anotações gerais da versão antiga, e também no Cartão Cidadão.

2. Cadastre a sua senha

Para prosseguir com a consulta, você tem que cadastrar uma senha e informar o número do NIS novamente. Clique no campo solicitado, e digite o dado, selecione o botão ‘Cadastrar senha’’. Aperte o ícone ‘’Aceito’’ para confirmar e digite a senha que vai usar para acessar a página.

3. Consulte o seu saldo

Após o cadastramento da senha, você será redirecionado para uma nova página, na qual terá que informar os seus dados de acesso. A partir daí, é possível checar os valores disponíveis para receber e como proceder para realizar o seu saque corretamente.

Como consultar o PASEP

O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é um fundo voltado para os trabalhadores que atuam na esfera pública. Nesse caso, os valores arrecadados dos servidores ficam guardados em uma conta bancária no Banco do Brasil.

A instituição financeira responsável pelo fundo também criou uma página específica para os cidadãos que desejam consultar os seus rendimentos. Você pode checar o seu saldo a partir dos seguintes passos:

1. Acesse o site do Banco do Brasil

Antes de qualquer coisa, acesse o site do Banco do Brasil, e selecione a página destinada ao PASEP. Feito isso, longo em seguida clique no botão ‘’Consulte sua cota do PASEP’’, que está localizado no lado direito superior da plataforma.

2. Faça o seu cadastro

Na página que vai abrir, é necessário informar os seus dados pessoais para efetuar o seu cadastro. Você pode selecionar uma das duas opções disponíveis: a primeira exige o número de inscrição no PASEP, que está disponível na sua Carteira de Trabalho, a segunda requer o seu número de CPF e data de nascimento.

Para confirmar que você não é um robô, marque a caixa de ‘’reCAPTCHA’’. Finalize esse processo clicando no botão ‘’Confirmar’’.

3. Cheque o seu saldo

Assim que o site carregar, você será redirecionado para a sua página inicial e checar todos os valores referentes ao seu saldo. Nessa página, também há todas as instruções que o cidadão precisa para fazer a solicitação do seu saque, bem como quando, onde e os documentos a serem apresentados para efetuar a retirada.

Não perca o prazo!

Tanto no site da Caixa quanto no do Banco do Brasil, você tem acesso ao calendário dos meses e datas em que os pagamentos do PIS/PASEP serão realizados. Por isso, é recomendado consultar esse documentar e acompanhar as datas para não correr o risco de perder o prazo.

Texto por Simone Leal


Saiba aqui como você deve fazer para declarar o saque de seu FGTS Inativo na Declaração do Imposto de Renda 2018.

Se você já sabe que neste ano de 2018 precisa realizar a Declaração de seu Imposto de Renda e já está preparando toda a papelada para que seus dados sejam corretamente enviados ao Fisco, com certeza já deve também saber que neste ano de 2018 algumas novidades forma acrescentadas à declaração.

Uma dessas novidades é a declaração do valor recebido de contas inativas do FGTS, que é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

No ano de 2017, como uma medida provisória, o presidente Michel Temer, para auxiliar os contribuintes em um momento de crise financeira, liberou os saques de recursos dessas contas que se encontravam inativas. Grande parte dos trabalhadores brasileiros (que se enquadraram nos requisitos) teve direito ao saque desses recursos. Os números apontam que foram 25 milhões de contribuintes, o que totalizou um montante de 40 bilhões injetados na economia do país.

Assim sendo, quem no ano de 2017 recebeu recursos vindos de contas inativas do FGTS e que são obrigados a declarar seus impostos devem incluir o valor recebido em seus rendimentos.

A Receita Federal informa que os declarantes não precisam se preocupar, pois não será cobrado nenhum imposto sobre essa quantia recebida, contudo, ela precisa constar na documentação para que no fim das contas não ocorra uma variação patrimonial que não se possa justificar.

Nesse sentido, se você declarante recebeu qualquer valor relativo ao FGTS de contas inativas deve informa-lo em sua declaração que será enviada ao Fisco.

Veja agora como acrescentar mais este dado em sua declaração.

Entre os muitos dados que devem ser preenchidos, existe um campo descrito como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, eles está localizado na linha de número 4, que é para a informação de dados sobre valores vindos de rescisão por acidente de trabalho, indenizações por fim de contrato trabalhista, título de PDV e valores de Fundo de Garantia.

Pois bem, é nesse espaço que você deve informar o valor recebido de contas inativas do FGTS.

Dessa forma, o declarante nessa seção deve informar o nome da instituição da Caixa, que foi o lugar de onde tirou o pagamento. Para isso basta informar o CNPJ da agência em questão, que deve ser uma correspondente do nº 00.360.305/0001-04.

Caso o declarante tenha adquirido algum imóvel com esse dinheiro recebido do FGTS Inativo, também é necessário incluir essa informação. Para isso, precisa ir ao campo “Discriminação” que pode ser localizado na ficha que trata de “Bens e de Direitos”.

Pode acontecer de o declarante optar em não declarar esse valor e enviar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física sem essa informação. Contudo, ele precisa ter consciência que após seus dados serem analisados e conferidos pelo Fisco, será identificado uma variação no valor de seu patrimônio e alguma justificação terá que ser dada por isso, o que com certeza irá demandar um pouco mais de trabalho do que informar de antemão esse valor, já que nada será cobrado por isso.

A Receita Federal aguarda que neste ano de 2018 28,8 milhões de brasileiros entreguem suas declarações de IRPF. Elas já podem ser enviadas e a data final para seu envio é o dia 30 do mês de abril.

Quem não enviar a declaração ou enviá-la depois da data determinada estará sujeito ao pagamento de multas, sendo o valor mínimo de R$165 e o máximo que pode chegar até 20% calculado sobre o valor do seu imposto.

A Receita Federal disponibiliza em seu site um programa para ser baixado em computadores, tablets e celulares para que os declarantes possam fazer suas declarações de forma mais prática, sem aquela papelada que nos confunde. Baixe o programa, informe seus dados corretamente e envie. Não deixe para a última hora.

Sirlene Montes


Com negativa Ultragaz terá que pagar R$ 280 milhões de multa para Liquigás.

Nesta quarta-feira, dia 28 de fevereiro, foi reprovado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, a compra da empresa Liquigás pela Ultragaz. O projeto teve uma votação contra de cinco votos e de dois a favor.

Com essa rejeição, a Ultragaz será obrigada a pagar uma multa à Liquigás no valor de R$ 280 milhões, já que essa constava em contrato no caso de que o conselho barrasse a operação.

Apesar de não ser uma surpresa, já que o Broadcast, um serviço de notícias do Grupo Estado, se antecipou aos fatos e relatou a possível reprovação do negócio, entende-se que essa foi uma operação de teor complexo desde o seu início. Isso porque a líder no mercado pretendia a compra da segunda colocada, de forma a elevar a sua participação em alguns Estados em mais de 60%.

Sendo assim, desde 2017 a Ultragaz apresentou diversas propostas em conformidade para que conseguisse aprovar a negociação. Porém, o conselho não foi convencido em um julgamento marcado pela divisão e que teve a duração de mais de cinco horas.

A última oferta do grupo e que foi apresentada oficialmente na sexta-feira passada, no dia 23 de fevereiro, previa a venda dos ativos que equivaliam a 45% do patrimônio da Liquigás. Conforme apuração realizada pelo site do Broadcast, os ativos também incluíam as marcas secundárias, como é o caso da Tropigás, as bases de abastecimento e os botijões que são grafados com as marcas.

Relatora do caso e votação

Conforme a relatora do caso, sob coordenação de Cristiane Alkmin, mesmo com a venda de quase metade da Liquigás, não havia argumentos suficientes para a proposta, já que, ainda assim, toda a concentração de mercado da Ultragaz ultrapassaria somente os 40% em alguns dos Estados tidos como meta.

Sendo assim, para Cristiane, somente estaria garantida a concorrência no mercado se fosse limitada a fatia de mercado da organização em 30% em cada unidade da federação. Para isso, todavia, a Ultra teria que negociar 65% da Liquigás, fato esse que não foi de interesse para a empresa.

Nas palavras da relatora, apesar de ser um valor alto, não é de responsabilidade do Cade a viabilização do negócio a qualquer custo, já que a sociedade pagaria pelo preço pelo programa de desinvestimento da Petrobras. Sendo assim, ao justificar o seu voto contrário, Alkmin sugeriu que seja feita uma nova venda da empresa Liquigás, porém, para uma organização que detenha menos de 10% da participação total do mercado.

Além da relatora do caso, mais quatro outros conselheiros optaram pela reprovação do negócio. São eles: João Paulo Resende, Paula Azevedo, Paulo Burnier e o presidente do Cade Alexandre Barreto. Optaram ainda pela aprovação o conselheiro Maurício Maia e a conselheira Polyanna Vilanova.

Para Vilanova, o conjunto de todos os ativos colocados diante da mesa para a proposta da compra garantem a entrada na negociação de uma organização que terá condições de criar uma concorrência saudável no mercado em que atua a Ultragaz. Sendo assim, todos os compromissos seriam suficientes para que se elimine as preocupações relacionadas com a operação, em si. Outro fato citado por Polyanna é de que a empresa compradora no negócio teria o direito a um pacote completo como contratos com clientes, suprimentos, botijões e bases de abastecimento, podendo assim atuar e concorrer com as outras imediatamente.

A conselheira rebateu ainda as críticas que foram feitas pelas concorrentes de que o Cade estaria sofrendo pressões para a aprovação do acordo, devido ao acordo feito e pagamento de multa contratual. Sendo assim, seu voto foi justificado somente pela sua própria convicção e após um profundo estudo realizado em seu gabinete sobre o caso.

Kellen Kunz


Receita Federal libera Programa para Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2018.

Desde 1991 a Receita Federal instituiu o preenchimento e envio da Declaração de Imposto de Renda eletronicamente. As primeiras declarações neste formato eram feitas por meio de disquetes e atualmente tudo é feito pela internet de forma prática e muito rápida.

Depois de 67 anos da criação do primeiro formulário em papel, a Receita criou o envio por meio magnético e em 1997, mais um marco para história, a entrega da declaração começou a ser feita através do Receitanet.

Uma das facilidades que a tecnologia proporcionou para os contribuintes declarantes foi eliminar a necessidade de se dirigir até um banco autorizado ou até mesmo uma unidade da Receita Federal.

Em 2018 não vai ser diferente dos outros anos, a partir de 26 de fevereiro a Receita Federal começa a liberar o programa para preenchimento da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. O prazo de entrega é de 1º de março até o dia 30 de abril.

Disponível no Site da Receita Federal

A partir das 8 horas da manhã do dia 26 de fevereiro, o programa que permite o preenchimento e entrega da declaração de imposto de renda de pessoa física estará disponível no site da Receita Federal.

No entanto, é preciso estar atento aos prazos. Caso não tenha tempo para preencher ou não sabe como fazer, é sugerido que encontre alguém que faça essa declaração por você.

Se você deseja fazer o download do programa IRPF 2018 é possível através deste link http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2018. Encontre a opção IRPF 2018 e clique no link “download do programa”.

Caso desejar fazer tudo pelo seu smartphone também há esta opção baixando o aplicativo “Meu Imposto de Renda” e preencher todo seu formulário e enviar rapidamente, selecionando nesta mesma opção “Dispositivos Móveis – Meu Imposto de Renda”

Envio somente após o dia 1º de Março

Uma informação importante é que já está disponível o programa para adiantar o preenchimento, porém, o envio só poderá ser feito a partir do dia 1 de março. É preciso estar atento aos prazos e também ao preenchimento sem erros, pois a Receita tem feito um pente fino nos cadastros para a temporada 2018.

Quem deve declarar?

O ano base é 2017 e as pessoas que receberam no ano passado rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 estão obrigadas a fazer sua declaração de pessoa física.

Quem pratica atividade rural os valores são diferentes, neste caso, a obrigatoriedade é para quem teve uma receita bruta superior de R$ 142.798,50. A expectativa da receita federal é que este ano sejam recebidas um número superior ao ano de 2017.

A espera é que pelo menos 28,8 milhões de contribuintes entreguem suas declarações, um número superior ao ano de 2017, chegando a 300 mil pessoas a mais que o ano de 2017, que chegou a 28,5 milhões.

Multa

Quem não entregar a declaração no prazo de 1 de março a 30 de abril está sujeito a multas. Esta multa será de 1% por mês de atraso sobre o imposto devido, ou seja, o valor mínimo estipulado é de R$ 165,74 e máximo é de 20%.

Novidades

As novidades para este ano é que se você for obrigado a declarar, ou seja, não for isento e possuir filhos maiores que 8 anos, deverá preencher o CPF dos dependentes. Alguns novos campos serão incluídos nas declarações de bens como número do Registro Nacional de Veículos (RENAVAM).

Portanto, aproveite e já comece a preencher seu formulário e não deixe para última hora acesse: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2018 e baixe seu programa para entregar na Receita Federal.

Marcio Ferraz


Salário Mínimo 2018 terá um aumento de 4,5%.

Foi sancionada na última quarta-feira, dia 9 de agosto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, para o ano de 2018. Em texto publicado na mesma data pelo presidente Michel Temer no Diário Oficial da União, o mesmo foi aprovado com alguns vetos.

Na mensagem enviada ao Senado por Temer, foi justificado pelo governo que alguns pontos sofrem contrariedades com os interesses públicos e a constituição. Um dos vetos, portanto, foi relacionado ao item que dizia que o Executivo deveria adotar providências e medidas que tivessem o objetivo final de reduzir o total de incentivos e de benefícios com natureza financeira, tributária, patrimonial ou creditícia. Nisso, inclui-se também o envio de proposições ao Legislativo por meio desse.

O veto teve a sua justificativa no fato de que o dispositivo teria a capacidade de tornar ilegal algumas medidas de caráter concessivo e que apresentassem alguns prementes ao longo de todo o exercício.

O outro ponto que foi vetado previa, ainda, que alguns projetos de lei e de medidas provisórias com relação ao aumento de gastos com pessoas e encargos sociais, não viabilizavam a concessão de reajustes salariais posteriores logo ao término do mandato do presidente em curso. Com isso, o governo teve como argumento o fato de que a limitação é prejudicial à negociação de estruturas salariais com os servidores de cada um dos três poderes, impondo, assim, um marco final breve para a concessão dos reajustes salariais.

O texto ainda lembra que, em muitos casos, os reajustes concedidos acontecem de forma parcelada e em mais de um exercício fiscal.

O que consta no texto sancionado?

No texto sancionado pelo presidente Michel Temer consta, portanto, que será mantida a meta fiscal que foi proposta pelo governo. Sendo assim, prevê-se que para o ano de 2018 ocorrerá um déficit primário para o conjunto relacionado ao setor público consolidado previsto em R$ 131,3 bilhões. Esse conjunto engloba as empresas estatais, os estados, municípios e, por fim, o próprio governo federal.

Desse valor total, a distribuição é feita da seguinte forma: R$ 129 bilhões são direcionados para orçamento Fiscal e de Seguridade Social da União; e os R$ 3,5 bilhões restantes para o Programa de Dispêndios Globais.

Continuando, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estipula para 2018 um aumento no salário mínimo atual, que é de R$ 937. Sendo assim, no próximo ano esse passará para o valor de R$ 979. A definição, portanto, registra um aumento de 4,5%.

Além disso, a mesmo também projeta um crescimento real na economia brasileira de aproximadamente 2,5%. A taxa básica de juros (Selic) fica em 9%, sendo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, de 4,5% no ano. Por fim, o dólar ficará em R$ 3,40 no final do ano que vem.

É importante ressaltar que essa será a primeira vez que a LDO entrará em vigor após a aprovação de um teto de gastos públicos, uma vez que esses estão atrelados à inflação do ano anterior, em um período de 20 anos.

Regra do reajuste do salário mínimo

A regra do reajuste do salário mínimo foi aprovada no ano de 2011, no primeiro governo de Dilma Rousseff. Até então, o salário era reajustado sempre pelo presidente da República, não havendo para isso um parâmetro fixo para o valor final.

Sendo assim, todo 1º de janeiro o valor é reajustado com base na inflação do ano anterior e, também, no crescimento da economia nos dois anos anteriores. Por isso, para 2018, os parâmetros utilizados são o Índice Nacional dos Preços ao Consumidor de 2017 e o Produto Interno Bruto de 2016.

Devido à recessão da economia brasileira, que teve início no segundo trimestre de 2014, o salário mínimo não tem tido um aumento real. Sendo assim, a crise interrompeu a trajetória da valorização que vinha acontecendo desde a implementação no Plano Real.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a responsável por estabelecer as metas e as prioridades do governo, levando em conta o ano seguinte. Com isso, ela orienta a elaboração de uma lei orçamentária anual, fixando os limites em orçamentos dos poderes Judiciário e Legislativo e, ainda, do Ministério Público.

Kellen Kunz





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