Governo inclui mais de 90 mil empresas em Dívida Ativa

O mundo da economia obteve mais uma notícia importante, pois o governo federal informou que houve a inscrição em Dívida Ativa de aproximadamente 96 mil empresas que estão com débitos pendentes referentes ao pagamento do imposto Simples Nacional.

O Simples Nacional consiste em um regime mais simples de pagamento de impostos que é concedido para empresas com faturamento de até R$2,4 milhões de reais anuais as quais realizam o pagamento uma única vez de diversos tributos como ICMS e ISS com alíquotas e valores reduzidos.

Esta inclusão das empresas aconteceu no mês de outubro de 2012 e foi publicada no Diário Oficial da União, sendo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com base na Lei 10.522 de 2002 informou que os empresários podem solicitar o parcelamento em até 60 parcelas dos valores da dívida que corresponde ao ano de 2007 quando o Simples Nacional entrou em vigor no país.

Para os anos subsequentes ao de 2007 ainda não houve a inclusão dos débitos empresariais em dívida ativa e por isso não há, ainda, a possibilidade de parcelamento pelos empresários.

Por Ana Camila Neves Morais