Certidão de Regularidade Fiscal

  

  

O governo federal iniciou a regulamentação do REFIS IV que simplifica a emissão de certidão. A regulamentação da Portaria Conjunta 3/2010 pela Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dá a oportunidade a cada contribuinte identificar os débitos que serão liquidados no REFIS.

Para tal os contribuintes devem acessar os sites dos respectivos órgãos entre os dias 1º e 30 do mês de junho, caso contrário o pedido de parcelamento será cancelado. A Certidão de Regularidade Fisco Federal só será emitida caso todos os débitos forem parcelados, sendo que, os débitos não parcelados deverão ser regularizados junto à RFB.


Por Teresa Cecília Almeida

Fonte: Consultor Jurídico

  

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