Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

A lei define metas e prioridades para a administração pública, considerando o plano plurianual. Também estabelece os percentuais de receita arrecadada que caberão aos poderes e às entidades descentralizadas.

A lei de diretrizes orçamentárias deve prever as mudanças da legislação tributária, no caso de aumento, redução ou isenção de impostos de sua competência. Ainda, prevê mudanças na política salarial e de pessoal ou nos critérios para reajuste salarial e contratação de novos funcionários por concurso público.

Ou seja, não se pode ampliar a quantidade de cargos públicos sem antes realizar uma projeção do impacto orçamentário. A lei garante ações insensatas do administrador público mas, principalmente, garante ao servidor seu salário mensal.

por Patricia Gujev

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