Nova lei Obriga que empresas cumpram os prazos de entregas



  

Em medida sancionada pelo governador José Serra, a entrega de mercadorias e a realização de serviços ao consumidor deverão apresentar data e períodos estabelecidos no contrato de compra ou na nota fiscal.  A companhia que não acatar a essa nova regra será multada.

Segundo a nova norma, no ato da compra – de bem ou de serviço – a empresa fornecedora terá de especificar ao consumidor o dia de entrega, que poderá acontecer nos períodos da manhã, entre 7h e 12h, da tarde, das 12h Às 18h, ou da noite, entre 18h e 23h. Todas as informações devem ser compelidas aos clientes por escrito.





À empresa que não cumprir as datas previstas, a multa pode variar de R$ 212 a R$ 3,2 milhões, conforme o porta-voz da companhia. Roberto Pfeiffer, diretor executivo da Fundação Procon de São Paulo (Procon-SP), recomenda ao cliente que adquirir produtos como geladeiras, televisores, fogões etc., pela internet, informações à rede vendedora sobre a data e o período de entrega, via fax ou correio eletrônico (e-mail).

Veja também:  Salário Mínimo em 2017

Por Luiz Felipe T. Erdei



2 comentários em “Nova lei Obriga que empresas cumpram os prazos de entregas

  • · Editar

    Boa tarde!! eu trabalho em uma empresa pequena e gostaria de saber se é nós que definimos o prazo de entrega ou a lei obriga uma certa data….
    Fabricamos o produto…
    Obrigada pela atenção

Quer deixar um comentário?

Seu e-mail não será publicado. Campos obrigatórios estão marcados *